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Direito a Saúde
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Em outra obra Canotilho conduz a um entendimento mais adequado das normas constitucionais com dimensão programática, por exemplo, o direito a saúde é diferente da imposição constitucional que exige a criação do Serviço Nacional de Saúde.
A doutrina tende a salientar apenas o dever objetivo da prestação pelos entes públicos e a minimizar o seu conteúdo subjetivo. Ainda aqui a caracterização material de um direito fundamental não tolera esta inversão de planos: os direitos a educação, saúde e assistência não deixam de ser direitos subjetivos pelo fato de não serem criadas as condições materiais e institucionais necessárias a fruição desses direitos.
Tão poucos autores negam juridicidade as normas constitucionais programáticas.
Seriam normas sem conteúdo imperativo, por impraticabilidade. Del Vecchio, referindo a algumas normas programáticas da Constituição italiana, diz que impõem dever propriamente moral, antes que jurídico. Seu art. 4º não é senão o enunciado solene de um programa político que deveria ser traduzido em lei.
Sua juridicidade, contudo, deve ser afirmada só pelo fato de constarem de um texto de lei.
Crisafulli, que dissecou sucessivamente a temática das normas programáticas sustentou-lhes: "a juridicidade, regulam comportamentos públicos destinados".
Ora, se elas impõem certos limites a autonomia de…
A doutrina tende a salientar apenas o dever objetivo da prestação pelos entes públicos e a minimizar o seu conteúdo subjetivo. Ainda aqui a caracterização material de um direito fundamental não tolera esta inversão de planos: os direitos a educação, saúde e assistência não deixam de ser direitos subjetivos pelo fato de não serem criadas as condições materiais e institucionais necessárias a fruição desses direitos.
Tão poucos autores negam juridicidade as normas constitucionais programáticas.
Seriam normas sem conteúdo imperativo, por impraticabilidade. Del Vecchio, referindo a algumas normas programáticas da Constituição italiana, diz que impõem dever propriamente moral, antes que jurídico. Seu art. 4º não é senão o enunciado solene de um programa político que deveria ser traduzido em lei.
Sua juridicidade, contudo, deve ser afirmada só pelo fato de constarem de um texto de lei.
Crisafulli, que dissecou sucessivamente a temática das normas programáticas sustentou-lhes: "a juridicidade, regulam comportamentos públicos destinados".
Ora, se elas impõem certos limites a autonomia de…
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