Direito à Integridade Física

Publicado em 18/05/2006

Agora, às exceções. A não se confundir com a renúncia nem com a disposição, há a releventíssima questão do consentimento do ofendido. Segundo Adriano DE CUPIS;

"Ao contrário do direito à vida, direito indisponível, o direito à integridade do homem pode, dentro de certos limites, ser disponível apesar de ser um direito absoluto. O indivíduo pode consentir em dispor de sua integridade física desde que desta disponibilidade não resulte uma diminuição permanente da integridade física ou que não seja contrária à lei e aos bons costumes."

Podemos deduzir daí uma diretriz que nos oriente quanto à mensuração de um ato de disposição que se configure atentatório contra a integridade física; seria este o ato do qual resulte uma diminuição permanente da integridade física. Tal procedimento seria um ato de disposição ou renúncia do próprio corpo, integrando a categoria dos atos ilícitos.

Alguma destes atos têm seu fundamento no interesse público; são intervenções no corpo humano impostos pela lei com vistas à segurança ou à saúde pública. Uma enumeração não-extensiva de alguns destes casos seria:

1 - Tratamento de alcoolismo

2 - Vacinação

3 - Exame médico pré-nupcial

4 - exame de dosagem alcoólica (no trânsito)

5 - Exame de HLA por ocasião a investigação de paternidade

A relação não é exaustiva, como já mencionado, mas não é de forma alguma enumerada em termos de números apertus. É necessária expressa previsão legal para…

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