Desmembramento do Solo Urbano

A gleba a ser parcelada pode estar situada em mais de urna circunscrição imobiliária. Nessa hipótese, o art. 21, da Lei examinanda, dá pormenorizadamente o procedimento a ser seguido, tanto pelo interessada como pelo oficial imobiliário de cada uma das circunscrições. Ademais, o disposto nesse artigo estatui que denegado o registro em qualquer das circunscrições, essa decisão será comunicada, pelo Oficial do Registro de Imóveis, às demais, para efeito de cancelamento dos registros feitos, e ressalva a hipótese prevista em seu § 4.°.

A ressalva assim introduzida prestigia o registro procedido em outra circunscrição, se atendidas as seguintes condições: a) o motivo do indeferimento não pode se estender à área situada sob a jurisdição da circunscrição imobiliária cujo registro se pretende ver mantido; b) a área do parcelamento, não atingida pelos motivos do indeferimento, deve ser submetida a uma aprovação prévia do Município; c) a manutenção do registro já obtido deve ser requerida. O pedido, sempre fundamentado, é dirigido ao juiz competente- e instruído por uma certidão que comprove que os motivos do indeferimento não alcançam a parte do parcelamento que se pretende preservar, e pelo ato de aprovação do Município. Cremos ser assim porque essa disposição só faculta ao interessado manter o registro do parcelamento, desde que requerido, se o vício estiver localizado em uma das circunscrições imobiliárias e o Município competente aprovar o remanescente do plano, cujo registro se quer preservar. Essa aprovação há de ser…