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Desmembramento do Solo Urbano
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Há necessidade de prévia manifestação do Estado, segundo essa regra, quando a gleba a ser parcelada:
- integrar zona de fronteira ou limítrofe do Município;
- pertencer a dois ou mais Municípios;
- pertencer à região metropolitana;
- integrar aglomerações urbanas.
Área limítrofe é uma faixa da terra cuja largura é contada da divisa do Município para o seu interior. Essa largura há de ser determinada pela legislação estadual e enquanto não estabelecida não se coincidir numa de suas divisas com a linha limite do território municipal.
As regiões metropolitanas são as definidas pela Lei Complementar Federal no 14, de 8 de junho de 1973.
As aglomerações urbanas são áreas integradas por cidades próximas, que apresentam características socioeconômicas comuns, a exemplo de São José dos Pinhais. Essas regiões deverão ser indicadas pela lei estadual e enquanto não definidas descabe o atendimento da exigência. Quanto à hipótese b não há o que definir. Pertencendo a gleba a mais de um Município, legítima é a exigência da manifestação prévia do Estado, independentemente de lei. Observa-se que essa área hão de ser definidas por lei, conforme dispõe a parte final dessa disposição, e não por decreto. Por decreto só são definidas as áreas de interesse especial, previstas no inciso anterior.
O que já está definido por lei federal ou…
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