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Desmembramento do Solo Urbano
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A redação para as disposições relativas ao loteamento aplicáveis ao desmembramento é dada pelo art. 11 da Lei Federal No 6766/79:
Assim, a expressão "no que couber" permite à lei municipal exigir, em relação ao desmembramento, tudo o que for prescrito para o loteamento, desde que com o desmembramento compatibiliza-se, isto é, não o desfigure com forma autônoma de parcelamento do solo para fins urbanos.
Assim, por exemplo, a abertura de rua é descaracterizar o desmembramento. Mas não desnaturaria essa espécie de parcelamento a exigência de área pública, com frente para via oficial.
Todas essas exigências relativas ao loteamento e aplicadas ao desmembramento decorrem de normas não auto-executáveis sendo, portanto, necessário que estejam previstas em lei municipal.
2.7 Exigências de áreas públicasAs exigências de áreas públicas são regulamentadas pela redação do parágrafo único do art. 11 da lei 6766/79:
"Parágrafo único. O município, ou o Distrito Federal quando for o caso, fixará os requisitos exigíveis para a aprovação de desmembramento de lotes decorrentes de loteamentos cuja destinação da área pública tenha sido inferior à mínima prevista..."Esse parágrafo impõe uma obrigatoriedade ao Município para a hipótese especificada, sem a qual haverá descumprimento da Lei do Parcelamento do Solo Urbano, nesse aspecto. A disposição é imperativa: o Município fixará os requisitos exigíveis para a aprovação de desmembramento…
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