Desmembramento do Solo Urbano

Publicado em 22/04/2003

Uma vez aprovado o projeto, tem o interessado, desde o momento em que toma conhecimento da aprovação, o prazo de cento e oitenta dias para submeter, mediante requerimento instruído com os documentos arrolados nos incisos (I/VII) desse artigo e pelas informações exigidas pelos seus parágrafos, o plano de parcelamento ao Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição em que estiver localizada a gleba, para o competente registro.

2.19.3 Do termo de verificação

As obras exigidas pela legislação federal e municipal, executadas, antes ou depois do registro, pelo parcelador, sob a fiscalização do Município, uma vez concluídas, serão comprovadas através do Termo de Verificação, requerido pelo interessado e expedido pelo Município. Assim, se executadas as obras mínimas exigidas pela Lei federal em apreço e outras se impostas pela legislação municipal, caberá ao Município atestar a conclusão. O pedido do Termo deve ser providenciado com oportunidade, isto é, deve ser requerido com tempo suficiente para que o Município proceda à verificação, certifique esse fato no processo de aprovação e o expeça. A Lei municipal pode marcar um prazo máximo para que se leve a efeito a fiscalização e a expedição do Termo, após ser requerido pelo interessado, se em ordem a execução. Esse atestado, chamado pela Lei de Termo de…

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