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Desmembramento do Solo Urbano
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§ 2º - No Decreto deverão constar as condições e justificativas que levam a Prefeitura a aprovar esses loteamentos e desmembramentos irregulares.
§ 3º - Caso a Comissão constante que o loteamento ou desmembramento de terreno não possui condições de serem aprovados, encaminhará expediente ao Prefeito, solicitando seja o Departamento Jurídico autorizado a pleitear a anulação dos mesmo, junto ao Registro de Imóveis.
§ 3º - Caso a Comissão constante que o loteamento ou desmembramento de terreno não possui condições de serem aprovados, encaminhará expediente ao Prefeito, solicitando seja o Departamento Jurídico autorizado a pleitear a anulação dos mesmo, junto ao Registro de Imóveis.
Artigo 56 - Quando a planta de arruamento ou loteamento ou desmembramento de terreno acusar área…
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