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Desmembramento do Solo Urbano
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Artigo 22 - Um vez aprovado o plano de arruamento e deferido o processo, a Prefeitura baixará um Decreto de Aprovação, no qual deverão constar condições em que o arruamento é autorizado, as obras a serem realizadas, o prazo para execução, as áreas caucionadas como garantia dessa pavimentação e obras complementares, bem como as áreas cedidas ao domínio público por força do artigo 25.
Artigo 23 - Como garantia da execução das obras mencionadas itens I, II e III do artigo 21, será caucionada uma área do terreno a ser arruado, de valor correspondente ao custo dos trabalhos a serem realizados, a juízo do Departamento de Obras.
Parágrafo único - A caução da área constará expressamente da escritura em que forem cedidas ao Município as áreas necessárias a passagem de ruas, logradouros públicos, bem como a área líquida de 10%, para fins de utilidade pública.Artigo 24 - Uma vez realizadas as obras de que tratam os ítens I, II, e II do art. 21, a Prefeitura, a requerimento do interessado e após competente vistoria, liberará as áreas caucionadas.
Parágrafo único - A liberação das áreas caucionadas não poderá ser parcial e somente ocorrerá quando todas as obras estiverem realizadas.Artigo 25 - Findo o prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da escritura, caso…
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