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Desmembramento do Solo Urbano
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§ 2º - As convenientes pranchas do projeto devem obedecer às características indicadas pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
§ 3º - Todas as peças do projeto serão assinados pelo responsável técnico, mencionando seu registro no CREA desta Região e na Prefeitura. O proprietário assinará as plantas referidas no inciso IX deste artigo. O original da planta de arruamento deverá ter as firmas do proprietário e responsável técnico reconhecidas em Tabelião.
§ 2º - Findo este prazo o arruador poderá dar início às obras mediante comunicação dirigida ao Diretor do Departamento de Urbanismo.
§ 3º - O arruador deverá atender, no prazo 15 (quinze) dias o pedido de esclarecimento ou apresentação de elementos elucidativos, formulado pela repartição competente, no curso do processo, salvo prorrogação concedida por motivo…
§ 3º - Todas as peças do projeto serão assinados pelo responsável técnico, mencionando seu registro no CREA desta Região e na Prefeitura. O proprietário assinará as plantas referidas no inciso IX deste artigo. O original da planta de arruamento deverá ter as firmas do proprietário e responsável técnico reconhecidas em Tabelião.
Artigo 9º - O prazo máximo para aprovação dos projetos e expedição de Alvará de Licença para início das obras é de 120 (cento e vinte) dias a contar da aceitação do plano definitivo elaborado em conformidade com os artigos 8º e 10.
§ 1º - O Alvará de Licença será precedido de estudo dos elementos fornecidos pelo interessado e da verificação "in-loco" da fixação dos marcos delimitadores das quadras.§ 2º - Findo este prazo o arruador poderá dar início às obras mediante comunicação dirigida ao Diretor do Departamento de Urbanismo.
§ 3º - O arruador deverá atender, no prazo 15 (quinze) dias o pedido de esclarecimento ou apresentação de elementos elucidativos, formulado pela repartição competente, no curso do processo, salvo prorrogação concedida por motivo…
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