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Desmembramento do Solo Urbano
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§ 3º - Compreende-se por desmembramento o ato de dividir em partes, a fim de se constituírem em novos lotes, serem incorporados a terrenos vizinhos, desde que daí resultem lote ou lotes edificáveis, ou venham acrescer lotes já existentes, sempre respeitadas as dimensões mínima previstas em lei.
§ 4º - Serão consideradas incorporações a junção de dois ou mais lotes para formarem apenas um imóvel, respeitadas as dimensões mínima previstas em lei.
§ 5º - A construção de mais de uma economia autônoma dentro de um mesmo lote não constitui desmembramento e este só será admitido se daí resultarem lotes edificáveis, de acordo com a lei.
§ 4º - Serão consideradas incorporações a junção de dois ou mais lotes para formarem apenas um imóvel, respeitadas as dimensões mínima previstas em lei.
§ 5º - A construção de mais de uma economia autônoma dentro de um mesmo lote não constitui desmembramento e este só será admitido se daí resultarem lotes edificáveis, de acordo com a lei.
Artigo 2º - As disposições do presente regulamento obrigam não só os arruamentos, loteamentos, desmembramentos ou incorporações realizados para a venda ou melhor aproveitamento de imóveis, como também os arruamentos, loteamentos, desmembramentos, ou incorporações efetuados em inventário, por divisão amigável ou judicial para extinção da comunhão de bens ou a qualquer outro título.
CAPÍTULO II
ARRUAMENTO
Secção I
Arruamento - Diretrizes Básicas
Artigo 3º - Os planos de arruamento deverão ser executados de modo a…
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