Desmembramento do Solo Urbano

Publicado em 22/04/2003

Há necessidade de prévia manifestação do Estado, segundo essa regra, quando a gleba a ser parcelada:

  • integrar zona de fronteira ou limítrofe do Município;
  • pertencer a dois ou mais Municípios;
  • pertencer à região metropolitana;
  • integrar aglomerações urbanas.
Em todas essas hipóteses é irrelevante o tamanho da gleba.

Área…

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