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Desmembramento do Solo Urbano
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Rua Lysimaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo – Centro Cívico
UUS – 34: Parcelamento do Solo
Avenida Iguaçu, 420 – Rebouças
DNER
Rua Bom Jesus, 669 - Cabral
Última Lei No 9.785, 29.1.1999
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei.
Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal e os…
UUS – 34: Parcelamento do Solo
Rua Lysimaco Ferreira da Costa, 355 - 3o andar – Centro Cívico
SMOP: Secretaria Muncipal de Obras Públicas(OPO) Rua Quari, 405 Protocolo – Térreo – São Francisco
SMMA: Secretaria Muncipal de Meio AmbienteAvenida Manoel Ribas, 2727 – Mercês
COPELRua José Izidoro Biazetto, 158 – Bloco A – São Braz
COMECRua Marechal Hermes, 751 – Ed. Afonso Alves de Camargo - 5o andar – Centro Cívico
DERAvenida Iguaçu, 420 – Rebouças
DNER
Avenida Vitor Ferreira do Amaral, 1500 - 1o andar - Tarumã
RFFSARua João Negrão, 940 – Rebouças
SANEPARRua Engenheiro Rebouças, 1376 – Rebouças
IPPUCRua Bom Jesus, 669 - Cabral
5 LEGISLAÇÃO
LEI No 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979.
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Texto atualizado em 30.3.01Última Lei No 9.785, 29.1.1999
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei.
Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal e os…
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