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Desmembramento do Solo Urbano
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O disposto nesse artigo, ao prescrever que o foro competente para os fins que especifica será sempre o da comarca da situação do lote, impediu que outro fosse escolhido pelas partes. É, assim, o foro de situação do lote que deve ser buscado pelo Município, sempre que tiver que recorrer a procedimentos judiciais para fazer valer seus direitos. Ressalta-se, por certo, as hipóteses em que a parte contrária ou interessada goza de foro privilegiado, como ocorre com a Fazenda Pública Estadual. Por outro lado, ressalvado também fica à justiça Federal o conhecimento de causas em que a União, as entidades autárquicas, empresas públicas federais forem interessadas, na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes (CF, art. 125, I). Em tais casos, competente para conhecer a demanda não é a justiça comum, mas a federal.
O artigo em apreço fala em "procedimentos judiciais", o que vale dizer que na locução estão incluídos as de jurisdição voluntária e contenciosa.
2.36 Intimações e notificações
Lei de Parcelamento do Solo Urbano:Art. 49. As intimações e notificações previstas nesta Lei deverão ser feitas pessoalmente ao intimado ou notificado, que assinará o comprovante do recebimento, e poderão igualmente ser promovidas por meio dos Cartórios de Registro de Títulos e Documentos da Comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deve recebe-las.
As intimações e as notificações devem ser feitas, quando exigidas pela Lei do Parcelamento do Solo Urbano, pessoalmente ao interessado ou notificado. Essas…
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