Descumprimento da Obrigação

Assim como a cláusula penal predetermina o montante da indenização, há a também no nosso ordenamento a possibilidade das partes de convencionarem uma cláusula de não indenizar, decorrendo a relação contratual de um direito dispositivo, onde não se admite somente cláusulas que agridam ao nosso ordenamento, podendo as partes convencionarem as relações que melhor satisfaçam as suas necessidades. Também, assim como, podem as partes agravarem a situação de um contratante com a imposição de multa, pode ser minorada a sua situação, quando as partes convecionam cláusulas de limitação de responsabilidade.Estas cláusulas devem ser vistas com reservas, principalmente no âmbito dos contratos de adesão. Devendo ser apreciado a legitimidade destas.

Aquele que estaciona o seu carro em um estacionamento de um grande centro de compras, visa sossego e comodidade no intervalo em que lá permanecer, e recebe um bilhete que dispõe não ser responsabilidade do estabelecimento a indenização contra os danos que lá ocorrerem, tem a mesma equivalência de um contrato coativo. Esta disposição deve ser vista como nula e ineficaz, pois contraria a índole do contrato, ainda que apenas limitativa. Quem recebe o veículo é responsável pela devolução da coisa no estado em que se encontrava. Deste modo nos contratos de adesão, como o…