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Desconsiderasção da Personalidade Jurídica
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A desconsideração da pessoa jurídica como se pode observar não é uma extinção, pois a sua importância para a economia tem de ser relevada. Em uma decisão judicial o cuidado é necessário para corrigir erros em manobras fraudulentas de sócios que infringiu o estatuto punindo-se separadamente.
3 – ORIGEM DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO BRASIL
No Brasil, a disregard doctrine foi muito defendida no final dos anos 60 pelo professor Rubens Requião, comercialista, lecionava na Faculdade de Direito da Universidade do Paraná.
Em 1960, a primeira decisão da desconsideração da personalidade jurídica ocorreu na 11ª Vara Cível do Distrito Federal, o Juiz Antônio Pinto constatou que existe um abuso de direito quando se trata, com a ajuda da pessoa jurídica, de burlar a lei, violar obrigações contratuais ou prejudicar fraudulentamente terceiros através de uma sociedade anônima. Na qual o acionista usava a sociedade para manobras fraudulentas, ilícitas e o desvio da finalidade para a qual foi constituída.
Essa sociedade neste caso o juiz tem que banir o instituto da pessoa jurídica. Portanto, foi aplicada a teoria da desconsideração da personalidade jurídica neste caso o Juiz da 11ª Vara Cível desmascarou a ilicitude feita pelo acionista majoritário que se escondia através do ‘véu da personalidade jurídica’.
Conforme Serick (1958, p. 241), "Não se trata da aplicação de um dispositivo que autoriza a desconsideração, mas da não aplicação no caso concreto da autonomia…
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