Desconsiderasção da Personalidade Jurídica

Publicado em 20/10/2006

Desconsideração da Personalidade Jurídica


RESUMO

O objetivo do trabalho é o estudo do instituto da "desconsideração da personalidade jurídica", essa teoria só teve força com o advento do Código de Defesa do Consumidor, em 1990. Anos depois, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica foi novamente positivado no art. 50 do Novo Código Civil de 2002, Lei 10.406/02. O objetivo da teoria da desconsideração da personalidade jurídica é a possibilidade de coibir fraudes, sem comprometer o próprio instituto da pessoa jurídica, isto é, sem questionar a regra da separação de sua personalidade e patrimônio em relação aos seus sócios. A pessoa jurídica é um importante instituto jurídico já criado, todavia, nem sempre atendeu às finalidades a que se destinava originalmente, quando de sua concepção. Tal fato gerou uma reação que permite excepcionalmente desconsiderar a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica dos entes coletivos consolidou-se, entre os operadores do direito, na busca de soluções justas para as questões fraudulentas. Embora carente de base normativa na legislação civil e comercial, essa teoria acabou por inserir-se definitivamente no contexto no nosso sistema jurídico, em especial na seara societária, por meio dos estudos doutrinários e aplicação jurisprudencial. É de suma importância, pelo seu significado no combate aos que se escondem por trás da pessoa jurídica, com o objetivo de fraudes e abusos de direito, com graves prejuízos…

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