Desconsideração da Personalidade Jurídica

Segundo a novel regra legal, a desconsideração será possível, a requerimento da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir, se o abuso consistir em:

• desvio de finalidade;
• confusão patrimonial.

No primeiro caso, desvirtuou-se o objetivo social, para se perseguirem fins não previstos contratualmente ou proibidos por lei. No segundo, a atuação do sócio ou administrador confundiu-se com o funcionamento da própria sociedade, utilizada como verdadeiro escudo, não se podendo identificar a separação patrimonial entre ambos.

Nas duas situações, faz-se imprescindível a ocorrência de prejuízo – individual ou social -, justificador da suspensão temporária da personalidade jurídica da sociedade.

A respeito da redação legal, o Prof. JOSAPHAT MARINHO, em seu Relatório Geral, observa que: "por emenda do Relator ao art. 50, admitiu-se a "desconsideração da personalidade jurídica", em caso de abuso "caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial", mediante fórmula provinda do conhecimento e da experiência do professor Fábio Konder Comparato. A importância dessa medida, justificada na emenda, encontra reforço, ainda, na recente monografia de Suzy Elizabeth Cavalcante Koury, em que salienta a propriedade de corrigir "simulações e fraude" e outras situações ‘em que o respeito à forma societária levaria a soluções contrárias à sua função e aos princípios consagrados pelo ordenamento jurídico’".

Adotou-se, pois, a linha objetivista de COMPARATO, que prescinde da existência de…