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Desconsideração da Personalidade Jurídica
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O TRATAMENTO DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
(Um paralelo entre o art. 28, do CDC e o art. 50, do NCC/02)
Rio de Janeiro
2003
INTRODUÇÃO
Para haver um entendimento claro do que vamos comentar, temos, primeiramente que partir do pressuposto da tradução de "Personalidade Jurídica" no sentido "latu sensu", ou seja, da maneira mais ampla, mais abrangente. A personalidade jurídica, portanto, para a Teoria Geral do Direito Civil, é a aptidão genérica para titularizar direitos e contrair obrigações, isto é, o atributo necessário para ser sujeito de direito (pessoa natural ou jurídica). Adquirida esta personalidade à pessoa então, passa a atuar e praticar negócios jurídicos dos mais diferente matizes.
Este trabalho, entretanto, tem por seu objetivo principal fazer ou traçar, como o próprio subtítulo diz, um paralelo entre o art. 28, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com art. 50, do Novo Código Civil Brasileiro de 2002 (NCCB/02).
É, portanto, verificar em todo seu contexto doutrinários, se esta personalidade foi usada de forma fraudulenta ou não, como instrumento para realização de fraude ou abuso de direito. Analisando assim, sua possível maneira de desconsideração no mundo jurídico doutrinário dos autores Silvio Rodrigues, Rubens Requião, Fábio Ulhoa Coelho, dentre outros.
1. ORIGEM E EVOLUÇÃO
A Doutrina da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica (disregard of legal…
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