Desconsideração da Personalidade Jurídica

Não temos dúvida de que a doutrina, pouco divulgada em nosso País, levada à consideração de nossos Tribunais, poderia ser perfeitamente adotada, para impedir a consumação de fraude contra credores e mesmo contra o fisco, tendo como escudo a personalidade jurídica da sociedade comercial.

Em qualquer caso, todavia, focalizamos essa doutrina com o propósito de demonstrar que a personalidade jurídica não constitui um direito absoluto, mas está sujeita e contida pela teoria de fraude contra credores e pela teoria do abuso de direito.

A existência, perante a lei, das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição dos seus contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos em seu registro público peculiar.

Note-se, desde logo, a distinção entre a existência no plano do direito e a existência no plano dos fatos. Se a lei declara que a existência no plano do direito se inicia com a inscrição dos estatutos nos registro peculiar, e porque, naturalmente, admite que exista no campo material uma organização subjacente, representada por um agrupamento de pessoas buscando um fim comum, ou por um patrimônio separado, voltado a determinada destinação. Portanto, a compor a idéia de pessoa jurídica encontram-se dois elementos: o material, representado quer pela associação de pessoas (preexistente), quer por um patrimônio…