Delegação de Administração ou Gerência nas Sociedades Limitadas

Publicado em 24/05/2006

" O administrador nomeado por instrumento em separado deve averbá-lo à margem da inscrição da sociedade e, pelos atos que praticar, antes de requerer averbação, responde pessoal e solidariamente com a sociedade."

Se a constituição do administrador se deu por cláusula contratual, não há restrição legal que impeça a constituição de delegação da mesma forma. Tal possibilidade, contudo, exige a aceitação daquele que fora nomeado, no mesmo instrumento, administrador societário. O não cumprimento de tal exigência acarretará ilicitude do ato.

Também é pré-requisito, para a constituição de gerente por meio de contrato social,…

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