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Delegação de Administração ou Gerência nas Sociedades Limitadas
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DELEGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO OU GERÊNCIA
DELEGAR: "v.t. Investir na faculdade de julgar; transmitir (poderes) por delegação; enviar (alguém) com poderes de julgar, resolver..." (BUENO, Silveira – Minidicionário, Ed. Lisa, 3ª edição).
Ainda durante a vigência do Código Civil de 1916, foi prática comum na administração societária, a delegação dos poderes de gerência do sócio-gerente (até então assim designado) a um terceiro, que desta forma tornava-se gerente delegado.
O Novo Código Civil vigente alterou a nomenclatura de "sócio-gerente" para "administrador", vez que esta figura pode, nos casos da Sociedade Limitada, apresentar-se na figura de sócio ou mesmo de não-sócio.
"A administração da sociedade cabe a uma ou mais pessoas, sócias ou não, desig-nadas no contrato social ou em ato separado."
" Para a sociedade ser administrada por não-sócio, é necessária expressa autori-zação no contrato social. Inexistente esta, só a sócios podem ser atribuídos poderes de administrador." (ULHOA,Fábio – Manual de D. Comercial -14ª Edição, pg.162, Ed. Saraiva)
Já o mandatário societário pode receber as mais diversas denominações: administrador delegado, gerente etc, sendo preferível e indicado no CC/02, este último. (Artigos 1.172 a 1.176)
Embora tenham existido discussões acerca da indelegabilidade da…
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