Defeitos dos Atos Jurídicos

Publicado em 22/04/2003

1) transmissão gratuita de bens ou remissão de dívidas

2) atos de transmissão a título oneroso

3) pagamento antecipado de dívidas

4) constituição de direitos de preferência a credores quirografários

Em conformidade com o Código Civil Brasileiro, art. 147, nº II, os atos fraudulentos são passíveis de anulação através da ação revocatória ou pauliana e só pode ser proposta pelo credor, que já o fosse quando da…

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