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Defeitos dos Atos Jurídicos
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DEFEITOS DOS ATOS JURÍDICOS
1) ATOS E FATOS JURÍDICOS
Acreditamos que, para melhor compreensão sobre os Defeitos dos Atos e Fatos Jurídicos que, aqui, se pretende abordar, melhor será a apresentação de breve enunciado sobre a significação dos Negócios Jurídicos.
Para tanto reproduzimos, ipsi literis, palavras do emérito doutrinador Sílvio de Salvo Venosa1 informando-nos que Negócio Jurídico,
"Tem origem na doutrina alemã e foi assimilado pela Itália e posteriormente por outros países. Fundamentalmente, consiste na manifestação de vontade que procura produzir determinado efeito jurídico, embora haja profundas divergências em sua conceituação na doutrina. É, contudo, onde repousa a base da autonomia da vontade, o fundamento do direito privado.É por meio do negócio jurídico que se dá vida às relações jurídicas tuteladas pelo direito.
Nosso Código Civil não regulamentou o negócio jurídico, preferindo tratá-lo como ato jurídico. No entanto, o estatuto civil trata de diferentes modalidades de atos unilaterais e de contratos que nada mais são do que negócios jurídicos. Embora a categoria também seja usada no direito público, é no direito privado que encontramos o maior número de modalidades de negócios jurídicos."
Ao afirmar que o negócio jurídico é onde "(...) repousa a base da autonomia da vontade, o fundamento do direito…
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