Defeitos dos Atos Jurídicos

Publicado em 22/04/2003

Nosso Código Civil não regulamentou o negócio jurídico, preferindo tratá-lo como ato jurídico. No entanto, o estatuto civil trata de diferentes modalidades de atos unilaterais e de contratos que nada mais são do que negócios jurídicos. Embora a categoria também seja usada no direito público, é no direito privado que encontramos o maior número de modalidades de negócios jurídicos."

Ao afirmar que o negócio jurídico é onde "(...) repousa a base da autonomia da vontade, o fundamento do direito privado" para a realização de contratos entre pessoas, ou seja, uma composição de interesses que, face…

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