Declaração Universal dos Direitos dos Homens

Publicado em 07/05/2010

 

Artigo X

Toda a pessoa tem direito, em plena igualdade, a que a sua causa seja equitativa e publicamente julgada por um tribunal independente e imparcial que decida dos seus direitos e obrigações ou das razões de qualquer acusação em matéria penal que contra ela seja deduzida.

Se alguém tem que ser julgado, deverá ser julgado em público. Os juízes não podem deixar-se influenciar por ninguém.

 

Artigo XI

1. Toda a pessoa acusada de um ato delituoso presume-se inocente até que a sua culpabilidade fique legalmente provada no decurso de um processo público em que todas as garantias necessárias de defesa lhe sejam asseguradas.

Se alguém é acusado, sempre tem o direito de se defender. Não se pode dizer que alguém é culpado, antes que isso seja provado. Não se tem direito a condená-lo ou apená-lo por algo que não tenha feito.

Comentar caso da menina Isabela. Casos como esse tendem a aparecer na mídia por fazer furor entre os espectadores. Porém, pouco são divulgados os casos onde pessoas inocentes, por meses e até anos, acabaram detidas, mesmo sem que houvessem sido apresentadas todas as provas necessárias.

2. Ninguém será condenado por…

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