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Declaração Universal dos Direitos dos Homens
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Declaração Universal dos Direitos dos Homens
Facima
2008
1 - BREVE HISTÓRICO
A Declaração foi proclamada em Paris, em 10 de dezembro de 1948, portando irá completar 60 anos de sua existência, pela Resolução nº. 217 da Assembléia Geral da ONU. Composta de 30 artigos e um preâmbulo, a Declaração conjugou num só documento i) todos os direitos civis e políticos, tradicionalmente chamados de “direitos e garantias individuais”, nos artigos 1 a 21, e ii) todos os direitos sociais, econômicos e culturais, nos artigos 22 a 28.
A Declaração não é tecnicamente um Tratado, mas um acordo moral entre os Estados, uma recomendação da ONU, o que significa dizer que não foi submetida à ratificação por parte dos Estados após a sua aprovação. Não obstante, ela é entendida como a interpretação mais autorizada da expressão “direitos humanos e liberdades fundamentais” constante da Carta da ONU, fazendo parte integrante desta e, portanto, adquirindo “força” de Tratado.
Deve, pois, ser respeitada universalmente por todos os Estados. Nesse sentido, com razão, Norberto Bobbio (1992, p. 26-28) revela que “[...] o problema…
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