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Decadência no Lançamento por Homologação
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Em regra não é levado em consideração que o sujeito passivo declare, ao menos, parte da dívida através da apresentação de DCTF. Nesse caso específico, a atividade de apuração dos débitos está evidenciada. Quanto ao que foi declarado, não há que ser falar em lançamento, uma vez que os débitos declarados prescindem de lançamento para serem inscritos em dívida ativa.
De acordo com a jurisprudência, se o sujeito passivo não pagou o que declarou, o Fisco teria o prazo do art. 173, do CTN, ou seja, “do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”, para efetuar o lançamento das diferenças em relação ao que foi declarado e não em relação ao que foi pago, o que é contraditório, mas a modalidade aplicável, uma vez que não há o que ser homologado ou não-homologado.
Merece nota também que, mesmo tendo ocorrido pagamento insuficiente, se o caso for de má-fé, não ocorrerá homologação tácita desse pagamento a menor e sim, se for o caso, a decadência do direito de lançar de ofício, em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido…
De acordo com a jurisprudência, se o sujeito passivo não pagou o que declarou, o Fisco teria o prazo do art. 173, do CTN, ou seja, “do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”, para efetuar o lançamento das diferenças em relação ao que foi declarado e não em relação ao que foi pago, o que é contraditório, mas a modalidade aplicável, uma vez que não há o que ser homologado ou não-homologado.
Merece nota também que, mesmo tendo ocorrido pagamento insuficiente, se o caso for de má-fé, não ocorrerá homologação tácita desse pagamento a menor e sim, se for o caso, a decadência do direito de lançar de ofício, em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido…
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