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Decadência no Lançamento por Homologação
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Direito Tributário: Decadência no Lançamento por Homologação
Uniara - Centro Universitário de Araraquara
2007
INTRODUÇÃO
O tempo é um fator determinante na realização do direito, quer seja ele material ou instrumental. Muitos direitos se extinguem pelo decurso do tempo aliado à inércia de seu titular. Esse decurso de tempo que extingue o direito é o prazo. Muitos desses prazos são extintivos de direitos, que é o caso da prescrição, da decadência, da preclusão, da perempção, entre outros. O objetivo dos prazos extintivos de direitos é fazer com que o credor exerça o seu direito dentro daquele lapso temporal estipulado previamente, privilegiando a segurança jurídica.
No Direito Tributário, os prazos extintivos mais relevantes são os de prescrição e decadência do direito do Fisco. Aqui, é cabível uma explanação superficial do assunto, levando em consideração que será explicado num capítulo específico.
Na prescrição, a inércia é relativa ao exercício da ação ou da demanda, no curso do prazo, que é fixado desde a exigibilidade da obrigação tributária, que normalmente é posterior à ocorrência do…
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