Decadência no Lançamento por Homologação

Publicado em 01/02/2008

Com a realização desse trabalho, será analisada o caso específico da Lei n° 8.212, de 1991, que se restringe às contribuições sociais do artigo 195 da Constituição Federal, apenas sob o aspecto de sua compatibilidade com o artigo 150, do CTN, abstendo-se, num primeiro momento, de…

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