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Decadência no Lançamento por Homologação
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O STJ uniformizou o entendimento no sentido da necessidade do pagamento antecipado para que exista o lançamento por homologação com o julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial (ERESP) 101.407-SP (DJU de 08/05/2000), conforme ementa desse julgado:
TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos.
No mesmo sentido Eurico de Santi sustenta que só pode haver homologação se tiver ocorrido o recolhimento do tributo e, se este não ocorrer, nada resta para ser homologado.
Os integrantes da corrente que acredita ser a atividade o objeto da homologação do pagamento, entre eles Hugo de Brito Machado, sustentam que mesmo não tendo ocorrido o…
TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos.
No mesmo sentido Eurico de Santi sustenta que só pode haver homologação se tiver ocorrido o recolhimento do tributo e, se este não ocorrer, nada resta para ser homologado.
Os integrantes da corrente que acredita ser a atividade o objeto da homologação do pagamento, entre eles Hugo de Brito Machado, sustentam que mesmo não tendo ocorrido o…
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