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Decadência no Lançamento por Homologação
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art. 45 – o direito à Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 anos, contados:
I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído;
II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição do crédito anteriormente efetuado;
§ único – a Seguridade Social nunca perde o direito de apurar e constituir seus créditos provenientes de importâncias descontadas dos segurados ou terceiros ou decorrentes da prática de crimes previstos na alínea ‘j’ do artigo 95 desta lei.
A primeira questão suscitada, e já sanada pelo Supremo Tribunal Federal, diz respeito à natureza jurídica dessas contribuições. O Recurso Extraordinário n° 138.284/CE considerou que todas as contribuições previstas nos artigos 149 e 195 da Constituição têm natureza tributária, sujeitando-se integralmente ao Código Tributário Nacional inclusive no tocante à decadência.
O fato de as contribuições sociais serem verdadeiros tributos não dilata o prazo decadencial. O artigo 146, III, ‘a’ da Constituição Federal diz que a decadência deve ser tratada como norma geral de direito tributário e é aí que encontramos a primeira tese sobre o assunto. Nesse caso, o artigo 45 da Lei n° 8212/91 seria…
I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído;
II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição do crédito anteriormente efetuado;
§ único – a Seguridade Social nunca perde o direito de apurar e constituir seus créditos provenientes de importâncias descontadas dos segurados ou terceiros ou decorrentes da prática de crimes previstos na alínea ‘j’ do artigo 95 desta lei.
A primeira questão suscitada, e já sanada pelo Supremo Tribunal Federal, diz respeito à natureza jurídica dessas contribuições. O Recurso Extraordinário n° 138.284/CE considerou que todas as contribuições previstas nos artigos 149 e 195 da Constituição têm natureza tributária, sujeitando-se integralmente ao Código Tributário Nacional inclusive no tocante à decadência.
O fato de as contribuições sociais serem verdadeiros tributos não dilata o prazo decadencial. O artigo 146, III, ‘a’ da Constituição Federal diz que a decadência deve ser tratada como norma geral de direito tributário e é aí que encontramos a primeira tese sobre o assunto. Nesse caso, o artigo 45 da Lei n° 8212/91 seria…
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