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Decadência no Lançamento por Homologação
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Já Fábio Fanucchi afirma que, na existência de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento, devidamente notificada ao sujeito passivo e sem que tenha havido lançamento anterior, o termo inicial do prazo não será o primeiro dia seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, mas a data em que o sujeito passivo for cientificado dessa medida preparatória, ao teor do artigo 173, parágrafo único, do CT
De acordo com Paulo de Barros Carvalho, o lançamento, sendo um ato administrativo vinculado (art. 142, do CTN), não seria decorrente de um direito potestativo isto é, cujo exercício dependa da vontade do seu titular.
Estabelece o próprio parágrafo único do artigo 142 que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Desse parágrafo observa que a administração, verificando a materialização da hipótese legal de incidência, é obrigada a efetuar o lançamento, exercendo um poder-dever que emana da lei, sem qualquer margem de discricionariedade e que nada tem a ver com os direitos potestativos.
Entretanto, conforme já ressaltado, o próprio STF admite a tese de que se trata de um direito potestativo. Ainda que assim não fosse, as conseqüências que decorrem do lançamento…
De acordo com Paulo de Barros Carvalho, o lançamento, sendo um ato administrativo vinculado (art. 142, do CTN), não seria decorrente de um direito potestativo isto é, cujo exercício dependa da vontade do seu titular.
Estabelece o próprio parágrafo único do artigo 142 que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Desse parágrafo observa que a administração, verificando a materialização da hipótese legal de incidência, é obrigada a efetuar o lançamento, exercendo um poder-dever que emana da lei, sem qualquer margem de discricionariedade e que nada tem a ver com os direitos potestativos.
Entretanto, conforme já ressaltado, o próprio STF admite a tese de que se trata de um direito potestativo. Ainda que assim não fosse, as conseqüências que decorrem do lançamento…
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