Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
Decadência no Lançamento por Homologação
881 visualizações
12720 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
Em breve síntese, Luciano Amaro (1997:371):
" a distinção entre decadência e prescrição ora tem fulcro no objeto sobre quem incidem (ação ou direito), ora na origem da ação (prevista para atuar o direito ou para protegê-lo de agressão), ora na definição legislativa (atendendo-se, pois, à rotulação que der o legislador), ora na natureza dos direitos (conforme se trate de direitos a uma prestação ou de direitos potestativos), ora nas conseqüências ou efeitos."
Para alguns doutrinadores, estão sujeitas à prescrição as ações condenatórias e somente elas, como exemplos os artigos 177 e 178 do Código Civil, e à decadência, as ações constitutivas, que têm prazo especial de exercício fixado em lei, sendo imprescritíveis as ações que não têm prazo especial de exercício fixado em lei, aí incluídas todas as ações declaratórias. Mas Luciano Amaro não faz tal distinção com base na natureza do direito e propõe uma simplificação, com a existência de um único prazo.
Podemos perceber que a diferença entre decadência e prescrição se estabelece, correntemente, mediante a eleição de critérios de ordem pragmática, como a suspensão e interrupção dos prazos, à apreciação ex officio ou não do juízo e…
" a distinção entre decadência e prescrição ora tem fulcro no objeto sobre quem incidem (ação ou direito), ora na origem da ação (prevista para atuar o direito ou para protegê-lo de agressão), ora na definição legislativa (atendendo-se, pois, à rotulação que der o legislador), ora na natureza dos direitos (conforme se trate de direitos a uma prestação ou de direitos potestativos), ora nas conseqüências ou efeitos."
Para alguns doutrinadores, estão sujeitas à prescrição as ações condenatórias e somente elas, como exemplos os artigos 177 e 178 do Código Civil, e à decadência, as ações constitutivas, que têm prazo especial de exercício fixado em lei, sendo imprescritíveis as ações que não têm prazo especial de exercício fixado em lei, aí incluídas todas as ações declaratórias. Mas Luciano Amaro não faz tal distinção com base na natureza do direito e propõe uma simplificação, com a existência de um único prazo.
Podemos perceber que a diferença entre decadência e prescrição se estabelece, correntemente, mediante a eleição de critérios de ordem pragmática, como a suspensão e interrupção dos prazos, à apreciação ex officio ou não do juízo e…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
