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Decadência no Lançamento por Homologação
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Esse tipo de lançamento ocorre em relação àqueles impostos em que o Fisco só toma ciência da ocorrência do fato gerador ou de circunstâncias específicas com ele relacionadas, se informando pelo contribuinte ou por terceiro, que é caso do imposto territorial rural, os impostos de importação e de exportação, o imposto de transmissão causa mortis e a causa doação, e o imposto sobre transmissão inter vivos.
2.3.4. Caracterização do lançamento por homologação
A legislação atribui ao sujeito passivo a obrigação de efetuar o pagamento antecipado, independentemente de qualquer ato do Fisco.
Segundo a jurisprudência do STJ, o lançamento por homologação somente ficará caracterizado quando o sujeito passivo antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Esse pagamento antecipado pelo contribuinte ocorre no tocante aos ICMS, IPI, IOF, IPVA, IR e contribuições sociais porque o contribuinte recolhe os referidos impostos sem que haja lançamento por parte da administração.
Nos casos em que o sujeito passivo age com dolo, fraude ou simulação, a administração terá o prazo de cinco anos para desempenhar a atividade homologatória do pagamento antecipado pelo sujeito passivo. Não se conta o prazo do § 4° do artigo 150, do CTN pelo fato de a legislação…
2.3.4. Caracterização do lançamento por homologação
A legislação atribui ao sujeito passivo a obrigação de efetuar o pagamento antecipado, independentemente de qualquer ato do Fisco.
Segundo a jurisprudência do STJ, o lançamento por homologação somente ficará caracterizado quando o sujeito passivo antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Esse pagamento antecipado pelo contribuinte ocorre no tocante aos ICMS, IPI, IOF, IPVA, IR e contribuições sociais porque o contribuinte recolhe os referidos impostos sem que haja lançamento por parte da administração.
Nos casos em que o sujeito passivo age com dolo, fraude ou simulação, a administração terá o prazo de cinco anos para desempenhar a atividade homologatória do pagamento antecipado pelo sujeito passivo. Não se conta o prazo do § 4° do artigo 150, do CTN pelo fato de a legislação…
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