Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
Decadência no Lançamento por Homologação
881 visualizações
12720 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
Podemos encontrar alguns impostos sobre o patrimônio em nosso sistema tributário: predial e de transmissão de bens móveis e de direitos relativos a eles, dependendo da legislação do Município; as taxas e as contribuições de melhorias.
No artigo 149 e incisos do CTN, estão previstos os casos e espécies de lançamento de ofício e revisão do lançamento de ofício.
O direito de o Fisco rever, de ofício, o lançamento do sujeito passivo e exigir a diferença, a suplementação do tributo ou ainda aplicar a penalidade cabível, caduca em cinco anos, reservado à lei estipular prazo diverso, exceto nos casos de dolo, fraude ou simulação. Se esgotado o prazo sem que o Fisco se manifeste, há decadência do direito de revisão por parte do Fisco, considerando-se automaticamente homologado o lançamento.
O parágrafo único do artigo 149, do CTN é objetivo ao determinar que a revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.
2.3.2. Lançamento por homologação
Reza o caput do artigo 150, do CTN que:
o lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo…
No artigo 149 e incisos do CTN, estão previstos os casos e espécies de lançamento de ofício e revisão do lançamento de ofício.
O direito de o Fisco rever, de ofício, o lançamento do sujeito passivo e exigir a diferença, a suplementação do tributo ou ainda aplicar a penalidade cabível, caduca em cinco anos, reservado à lei estipular prazo diverso, exceto nos casos de dolo, fraude ou simulação. Se esgotado o prazo sem que o Fisco se manifeste, há decadência do direito de revisão por parte do Fisco, considerando-se automaticamente homologado o lançamento.
O parágrafo único do artigo 149, do CTN é objetivo ao determinar que a revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.
2.3.2. Lançamento por homologação
Reza o caput do artigo 150, do CTN que:
o lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
