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Decadência no Lançamento por Homologação
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O presente trabalho não tem nem o escopo e muito menos o objetivo de exaurir a discussão que o tema apresenta, mas sim o de demonstrar os diversos entendimentos existentes sobre o assunto. Tendo como intenção de compreender os seus aspectos mais relevantes, a conclusão de qual tese se ajusta mais adequadamente às disposições do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966) e o questionamento da jurisprudência atual, que se filia à tese de que sem pagamento antecipado, não haveria que se falar em lançamento por homologação, ser a mais adequada.
Com a realização desse trabalho, será analisada o caso específico da Lei n° 8.212, de 1991, que se restringe às contribuições sociais do artigo 195 da Constituição Federal, apenas sob o aspecto de sua compatibilidade com o artigo 150, do CTN, abstendo-se, num primeiro momento, de analisar a questão de sua constitucionalidade.
1) ASPECTOS PRELIMINARES
1. Obrigação tributária e crédito tributário
Para uma melhor compreensão dos problemas apresentados pela decadência em relação ao crédito tributário, é necessário, em primeiro lugar, um prévio conhecimento, relativamente ao surgimento da obrigação tributária e seu respectivo crédito tributário, pois estão mediados por um ato administrativo denominado lançamento.
Conforme o disposto no § 1° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a obrigação tributária principal surge…
Com a realização desse trabalho, será analisada o caso específico da Lei n° 8.212, de 1991, que se restringe às contribuições sociais do artigo 195 da Constituição Federal, apenas sob o aspecto de sua compatibilidade com o artigo 150, do CTN, abstendo-se, num primeiro momento, de analisar a questão de sua constitucionalidade.
1) ASPECTOS PRELIMINARES
1. Obrigação tributária e crédito tributário
Para uma melhor compreensão dos problemas apresentados pela decadência em relação ao crédito tributário, é necessário, em primeiro lugar, um prévio conhecimento, relativamente ao surgimento da obrigação tributária e seu respectivo crédito tributário, pois estão mediados por um ato administrativo denominado lançamento.
Conforme o disposto no § 1° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a obrigação tributária principal surge…
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