Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
Decadência e Prescrição Previdenciária e Tributária
2090 visualizações
3188 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
No caso de pagamento de tributo em que se operou a decadência, pode o contribuinte, pleitear a ação de repetição do indébito (prazo prescricional de um ano após o pagamento), que nada mais é do que pedir a Fazenda Pública o que se pagou de forma indevida.
No caso de pagamento de tributo em que se operou a prescrição, não pode o contribuinte pleitear a ação de repetição do indébito, uma vez que o crédito/débito era devido. A fazenda Pública era credora de um débito, o que não poderia fazer era cobrar seu crédito, entretanto, se o contribuinte pagou o que devia por livre espontânea vontade, nada pode querer de volta.
No caso de pagamento de tributo em que se operou a prescrição, não pode o contribuinte pleitear a ação de repetição do indébito, uma vez que o crédito/débito era devido. A fazenda Pública era credora de um débito, o que não poderia fazer era cobrar seu crédito, entretanto, se o contribuinte pagou o que devia por livre espontânea vontade, nada pode querer de volta.
V - Prescrição e decadência de créditos previdenciários – Fases e Divergências
Grande divergência existe atualmente no mundo jurídico, a cerca do prazo da prescrição previdenciária . Entretanto, vejamos abaixo, as fases principais a que passou o instituto e alguns pareceres doutrinários e jurisprudenciais, para que ao final, possamos claramente expor nosso ponto de vista :
I – Emenda constitucional no. 8/77 (Constituição Federal 67/69)
No período em que medeia o início da vigência da Emenda Constitucional nº 8/77 (à então Constituição de 67/69) e a entrada em vigor do sistema tributário instituído pela CF/88, não tinham as contribuições previdenciárias a natureza tributária.
Com o advento da EC. 8/77, as contribuições…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
