Decadência e Prescrição Previdenciária e Tributária

Publicado em 22/04/2003

No caso de pagamento de tributo em que se operou a decadência, pode o contribuinte, pleitear a ação de repetição do indébito (prazo prescricional de um ano após o pagamento), que nada mais é do que pedir a Fazenda Pública o que se pagou de forma indevida.

No caso de pagamento de tributo em que se operou a prescrição, não pode o contribuinte pleitear a ação de repetição do indébito, uma vez que o crédito/débito era devido. A fazenda Pública era credora de um débito, o que não poderia fazer era cobrar seu crédito, entretanto, se o contribuinte pagou o que devia por livre espontânea vontade, nada pode querer de volta.


V - Prescrição e decadência de créditos previdenciários – Fases e Divergências

Grande divergência existe atualmente no mundo jurídico, a cerca do prazo da prescrição previdenciária . Entretanto, vejamos abaixo, as fases principais a que passou o instituto e alguns pareceres doutrinários e jurisprudenciais, para que ao final, possamos claramente expor nosso ponto de vista :

I – Emenda constitucional no. 8/77 (Constituição Federal 67/69)

No período em que medeia o início da vigência da Emenda Constitucional nº 8/77 (à então Constituição de 67/69) e a entrada em vigor do sistema tributário instituído pela CF/88, não tinham as contribuições previdenciárias a natureza tributária.

Com o advento da EC. 8/77, as contribuições…

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