Decadência e Prescrição Previdenciária e Tributária

Decadência e Prescrição Tributária e Previdenciária- Diferenças entre Prescrição Tributária e Previdenciária

I- Introdução

Paulo de Barros Carvalho em seu livro, explica-nos com muita propriedade, que o operador do direito quando for interpretar a norma, deve ater-se, não só a uma interpretação literal do texto expresso de lei, mas , de todos os modos conhecidos pela hermenêutica jurídica, pois, estes, quando aplicados em conjunto, auxiliarão o intérprete ao objetivo chegar.

Lembra-nos ainda, brilhantemente, o ilustre jurista, que não podemos esquecer, nem ao menos por um milésimo de segundo sequer, que, pela independência dos poderes, embora harmônicos entre si (fórmula proposta por "Montesquie") e adotada por inúmeros países, a função típica de introduzir leis no mundo jurídico , pertencem ao Poder legislativo (para alguns: "função legislativa") e este é formado, em suas diversas representações internas, mas autônomas entre si : União; Estados; Distrito Federal e Municípios, por representantes do povo, que os elegem na forma constitucionalmente consagrada (Sufrágio universal; secreto e obrigatório).

Estes representantes do povo, possuidores dos requisitos para capacidade eleitoral passiva, não precisam, nos termos da constituição federal, serem conhecedores da ciência do direito. Desta assertiva, podemos preliminarmente chegar a duas conclusões:

• Integram o Poder…