Das Penas

Publicado em 22/04/2003

Em se tratando de regime fechado, o condenado será obrigatoriamente submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução. O referido exame poderá ser efetuado, facultativamente, no condenado submetido a regime semi-aberto ( art. 35, caput, do CP e art. 80 , parágrafo único, da LEP). Individualizar, na execução, consiste em dar a cada preso as oportunidades e os elementos necessários para lograr a reinserção social, iniciando-se o processo com a observação do condenado para sua classificação. Assim, além do exame de personalidade, que deve ser efetuado no curso do procedimento criminal e que se refere não só ao passado, mas também ao futuro, situando o indivíduo na escala ambiental e social, institui-se na lei nova o exame criminológico. Esse exame visa mostrar a inteligência, a vida afetiva e os princípios morais do preso, para determinar a sua inserção no grupo com o qual conviverá.

O exame criminológico é realizado pela Comissão Técnica de Classificação de cada presídio e somente será realizado após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

De acordo com a Lei n 0 6.416/77, os condenados foram divididos, para efeito do cumprimento da reclusão e detenção, em perigosos e não - perigosos. Os primeiros ficavam sujeitos sempre ao regime fechado, e os outros podiam iniciar o cumprimento da pena em regime semi-aberto, quando imposta pena até oito anos, ou passar a este após ter cumprido um terço em regime fechado quando ultrapassasse esse…

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