Das Condições da Ação

Publicado em 22/04/2003

"CALAMANDREI aceita, plenamente, a parte mais significativa da definição de CHIOVENDA, e concebe o direito de ação como um direito potestativo, como um poder de pôr em existência a condição para a atuação da lei; deixa claro, porém, ao mesmo passo, que a ação não é um poder que o titular tem, em confrontamento com o Estado. Portanto, segundo CALAMANDREI, a ação tem sempre, caráter publicístico, constituindo o ponto de ligação entre direito substancial e direito processual. Todavia, é um direito concreto e compete, em substância, somente a quem tem razão e concretiza, em definitivo, o poder criar, com a própria proposição, as condições necessárias e suficientes para que o órgão judiciário profira, em favor do requerente, um provimento justo".

(grifo no original)

Quando se busca a tutela de um interesse mediante a jurisdição, surge um outro interesse, que é o da tutela daqueles interesses pelo Estado. Desse modo, o interesse tutelado pelo direito é o interesse primário e o interesse à tutela deste, por parte do Estado, configura-se no direito secundário.

Para que haja direito de ação é necessário que o indivíduo se refira a um interesse primário (direito material), protegido pelo ordenamento jurídico sendo certo que tal direito de ação é exercido contra o Estado.

LIEBMAN define a ação não apenas um direito, mas como um poder que não corresponde a obrigação do Estado, poder…

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