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Das Condições da Ação
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DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO
I - INTRODUÇÃO
O direito de ação, embora sendo autônomo e abstrato, está ligado a uma pretensão, sobre a qual se busca uma tutela jurisdicional. Por esse motivo, o direito de ação está subordinado a condições, que se relacionam com a coisa a ser julgada.
Chamam-se condições da ação os elementos e requisitos necessários para que o julgador decida sobre o mérito da pretensão, aplicando, com isso, o direito objetivo a uma situação contenciosa, compondo, desse modo, a lide e buscando a pacificação social.
Há autores que entendem que as condições da ação constituem ainda um resíduo da concepção privatística do processo, sobressaindo-se, dentre eles, PONTES DE MIRANDA, que assim se manifesta sobre a legitimatio ad causam: "é matéria de mérito, e, assim, constitui, ainda, resquício da concepção privatística do processo o tê-la como requisito da formação da relação jurídica processual". Porém, FREDERICO MARQUES, nas palavras de GALENO LACERDA, acentua de modo convincente, data venia, o erro de tal assertiva.
Transcrevo a palavra do eminente jurista:
"Desde que existe um direito público subjetivo de ação, dentro de uma concepção rigorosamente abstrata do resultado da sentença, embora esse direito se limite a reclamar…
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