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Das Condições da Ação
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III - na falta de descendentes e ascendentes o companheiro (a) terá direito à totalidade da herança.
VICENTE GRECO FILHO ressalta, ainda que:
Quando o autor é menor incapaz e pleiteia alimentos de seu pai este o faz representado por sua mãe, mas nem por isso deixa de ser parte legítima da demanda, pois a mãe apenas o representa cabendo ao menor sofrer as conseqüências do litígio. Porém, nos casos em que o menor é proprietário de um imóvel alugado e desejando propor ação de despejo contra o inquilino, indaga-se, quem é que deve propor a ação? Neste caso, é o pai do menor que tem legitimidade para propor a ação de despejo, pois o genitor é usufrutuário legal dos bens do filho, direito este inerente ao exercício do pátrio poder, na medida em que este tem a posse dos bens do incapaz (ressalvadas as hipóteses contidas no Código Civil), de modo que a…
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