Das Condições da Ação

Publicado em 22/04/2003

As condições da ação, como determinavam os concretistas, ou nas palavras de CHIOVENDA, são "necessárias a que o juiz declare existente e atue a vontade concreta da lei invocada pelo autor, vale dizer, as condições necessárias para obter um pronunciamento favorável". Porém, hoje em dia é pacífico o entendimento de que as condições da ação não se confundem com a decisão favorável ao autor, "elas se referem aos requisitos para que se profira uma decisão de mérito", quaisquer que sejam, elas têm que estar ligadas à situação concreta que é proveniente da pretensão.

São 3 (três) as condições da ação: a Legitimidade, o Interesse e a Possibilidade Jurídica do Pedido. O juiz deve analisá-las na inicial, pois faltando alguma delas, julgará o autor carecedor da ação, mas caso não seja possível detectar num primeiro momento a falta de alguma das condições de ação poderá o Magistrado mais tarde, julgar improcedente a demanda, sem o julgamento do mérito.

Nos próximos capítulos analisaremos esses institutos mais detalhadamente.

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