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Das Condições da Ação
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Em 1877 DEGENKOLB, na Alemanha criara a teoria da ação como direito abstrato de agir, que consiste que o direito de ação independe da existência efetiva do direito material invocado, não deixa de haver ação quando uma sentença nega o pedido do autor, ou mesmo, quando uma sentença injusta a acolhe sem que exista na realidade um direito subjetivo material. Sendo suficiente que o autor mencione um direito seu, protegido em abstrato pelo direito.
"É com referência a esse direito que o Estado está obrigado a exercer a função jurisdicional", proferindo uma sentença que pode ser ou não ser favorável ao autor. A ação é dirigida ao Estado sendo este o sujeito passivo de tal relação.
Segundo CARNELUTTI, a ação é Direito Público e abstrato que tem como objetivo uma prestação. É um direito autônomo, enquanto o interesse por ele protegido não é o interesse de direito material debatido na lide, mas um interesse à justa composição do litígio. O direito de ação é público subjetivo, não é, pois, um direito potestativo ou mero poder de produzir um efeito jurídico, mas sim o direito de pedir uma prestação jurisdicional pelo juiz, ou de um outro ofício processual.
Para CARNELUTTI o direito de ação e o direito subjetivo substancial, são direitos no mesmo sentido. Um e outro são direitos para uma prestação daquele em que o juiz ou devedor é obrigado, pessoalmente e sempre no mesmo sentido e a uma prestação.
CELSO NEVES, com propriedade, ressalta…
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