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Danos Moral e Dano Estético como Verbas Indenizatórias Autônomas
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"ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. ESTADO. JUROS COMPOSTOS. ATO ILÍCITO. (...) QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INEXISTÊNCIA , EM TAL DEFINIÇÃO , DE DIVERGÊNCIA DE TESE JURÍDICA. VALOR FIXADO COM VINCULAÇÃO A FATOS. IMPOSSÍVEL SER APRECIADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, QUANDO NÃO SE AFASTA DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. NO CASO, O VALOR FIXADO FOI DE 500 (QUINHENTOS) SALÁRIOS MÍNIMOS, O QUE SE TEM COMO NÃO EXAGERADO. (...) RECURSO CONHECIDO APENAS , POR DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COM REFERÊNCIA AO ART. 1.544, DO CÓDIGO CIVIL.". (Recurso Especial nº 139779/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ, 15.12.97).
DANO ESTÉTICO. LESÃO DEFORMANTE DO…
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