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DANO MORAL NO ?BITO BANCRIO
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Sendo tais dados utilizados para a defesa da inconstitucionalidade na aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos casos envolvendo os clientes bancários.
A petição inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade assim afirma quanto à impugnação da expressão natureza bancária, financeira, de crédito e securitária contida no § 2°do art. 3°, CDC:
A Lei nº 8.078/90 é inconstitucional ao criar novos e maiores encargos e obrigações financeiras, sendo lei ordinária, quando a Constituição Federal exige, textualmente, lei complementar.
A expressão impugnada viola o princípio da razoabilidade, sede material do devido processo legal (art. 5º, LIV, da Constituição Federal), já que se manifesta como meio legislativo inadequado para regular tal matéria por não observar as peculiaridades das atividades desenvolvidas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a justificar a impossibilidade de se equipará-las às atividades de consumo.
Esta Ação Direta de Inconstitucionalidade trouxe pedido de liminar, que assim como o próprio julgado sentencial, fora improcedente. Aquela, em razão de todos os Tribunais já entenderem como legitimado cada vez mais o cliente bancário, visto como consumidor das instituições financeiras seja de produtos ou serviços. E esta, teve sua improcedência adquirida com nove votos…
A petição inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade assim afirma quanto à impugnação da expressão natureza bancária, financeira, de crédito e securitária contida no § 2°do art. 3°, CDC:
A Lei nº 8.078/90 é inconstitucional ao criar novos e maiores encargos e obrigações financeiras, sendo lei ordinária, quando a Constituição Federal exige, textualmente, lei complementar.
A expressão impugnada viola o princípio da razoabilidade, sede material do devido processo legal (art. 5º, LIV, da Constituição Federal), já que se manifesta como meio legislativo inadequado para regular tal matéria por não observar as peculiaridades das atividades desenvolvidas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a justificar a impossibilidade de se equipará-las às atividades de consumo.
Esta Ação Direta de Inconstitucionalidade trouxe pedido de liminar, que assim como o próprio julgado sentencial, fora improcedente. Aquela, em razão de todos os Tribunais já entenderem como legitimado cada vez mais o cliente bancário, visto como consumidor das instituições financeiras seja de produtos ou serviços. E esta, teve sua improcedência adquirida com nove votos…
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