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DANO MORAL NO ?BITO BANCRIO
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VENDA DE PORTA FLEXÍVEL EM INOX E PVC. INSATISFAÇÃO COM O PRODUTO. LANÇAMENTO DOS DADOS DE PESSOA JURÍDICA EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO COM BASE EM NOTA FISCAL DE DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA. DESCABIMENTO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 277, STJ. Mesmo não estando satisfeita com o produto encomendado e restando comprovado o impasse na solução da questão, não poderia a apelante lançar em cadastro de proteção ao crédito nota fiscal de devolução de mercadoria. Deveria procurar o Poder Judiciário para solucionar a questão com respaldo legal. A inclusão indevida do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito ofende a honra objetiva da pessoa jurídica. Cabimento da condenação em danos morais, conforme o verbete nº. 277 da Súmula do STJ. Dano moral ínsito na própria ofensa, in re ipsa. Sentença mantida. Recurso improvido.
4. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS
O Código de Defesa do Consumidor expressa em seu § 2° do art. 3° cuja lei nº 8.078 , de 11 de setembro de 1990, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifo do…
4. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS
O Código de Defesa do Consumidor expressa em seu § 2° do art. 3° cuja lei nº 8.078 , de 11 de setembro de 1990, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifo do…
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