DANO MORAL NO ?BITO BANCRIO

RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização por danos morais e materiais - Vítima assassinada por seu ex-namorado – Demonstrada omissão do Poder Público no atendimento do caso - Polícia Militar que, embora acionada em razão das agressões a ameaças sofridas pela vítima, deixou de comparecer ao local - Caracterizada a responsabilidade do Estado pelo evento danoso, diante de sua inércia em atender à chamada da vítima - Configurado o dano moral passível de ressarcimento - cabível, outrossim, a pensão mensal aos autores, fixada em 2/3 do salário-mínimo, devida desde o evento até a data em que a vítima completaria 25 anos de idade - Precedentes – Ação julgada improcedente na I a Instância - Reconhecida a legitimidade ativa do autor Antônio - Sentença reformada - Recurso dos autores parcialmente provido.

Com efeito, da análise dos autos, percebe-se que a vítima convivia com sua mãe e padrasto há muitos anos, tendo todas as testemunhas reconhecido que a de cujos era "filha dos autores". Sendo assim, resta inegável que, a princípio, o requerente possuía legitimidade ativa para pleitear eventual prejuízo decorrente da morte de sua enteada, considerando-se a relação de afetividade que presumidamente existia entre os dois.

Assim como, podemos ver nas seguintes jurisprudências:

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE COM VÍTIMA FATAL EM SERVIÇO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA. DISPONIBILIZAÇÃO. FISCALIZAÇÃO…