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DANO MORAL NO ?BITO BANCRIO
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Art. 49. Aquêle que no exercício da liberdade de manifestação de pensamento e de informação, com dolo ou culpa, viola direito, ou causa prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar:
I - os danos morais e materiais, nos casos previstos no art. 16, números II e IV, no art. 18 e de calúnia, difamação ou injúrias;
Atualmente, não há que se questionar a possibilidade da reparação do dano moral, mesmo que seja cumulado com o a reparação do dano material. Além de estar pacificado na doutrina e jurisprudência, e há o embasamento na Constituição de 1988, que expressa em seu art. 5º incisos V e X:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Como também há previsão legal no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990) , que dispõe no art. 6º incisos VI e VII, como sendo direito básico do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos…
I - os danos morais e materiais, nos casos previstos no art. 16, números II e IV, no art. 18 e de calúnia, difamação ou injúrias;
Atualmente, não há que se questionar a possibilidade da reparação do dano moral, mesmo que seja cumulado com o a reparação do dano material. Além de estar pacificado na doutrina e jurisprudência, e há o embasamento na Constituição de 1988, que expressa em seu art. 5º incisos V e X:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Como também há previsão legal no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990) , que dispõe no art. 6º incisos VI e VII, como sendo direito básico do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos…
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