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DANO MORAL NO ?BITO BANCRIO
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5.6 Débito em conta sem expressa autorização do titular
Todos os débitos realizados em conta bancária, independente da finalidade desta ser corrente, investimento ou salário, devem ter expressa autorização do titular da mesma. Trata-se de um contrato de deposito realizado entre a instituição financeira e o cliente. Portanto, caso ocorra o débito sem prévia autorização do titular, poderá ele ingressar ação de ressarcimento em razão dos valores retirados da conta.
Contudo, se o débito for realizado sem autorização e por este motivo, for devolvido cheque por insuficiência de fundos (sem saldo), ou não realizado débito automático de conta autorizada pelo titular, ou qualquer outro prejuízo que derive lesão extrapatrimonial, estará caracterizado o dano moral, independente do dano material.
E de acordo com a jurisprudência, este entendimento é claro. Como se pode observar pela decisão do ilustríssimo Des. Alexandre Câmara:
Direito do Consumidor. Demanda reparatória cumulada com condenatória de obrigação de fazer. Descontos efetuados em conta salário. Necessidade de observância do limite de 30% dos vencimentos da autora. Enunciado nº 15 do aviso 69/09. Proteção do mínimo existencial. Ocorrência de devolução de cheques e não pagamentos das faturas colocadas em débito…
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