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Dano Moral e a Liberdade de Imprensa
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Ora, pretende-se estabelecer regras que, em nível infraconstitucional, irão atacar frontalmente os princípios constitucionais já mencionados no capítulo anterior.
É um verdadeiro absurdo querer proibir as autoridades a prestarem informações à imprensa, o que estará vedando informações à sociedade, indiretamente, eis que a imprensa é o canal de transmissão dos acontecimentos à coletividade.
Permissa vênia, o legislador está cometendo um equívoco gritante, uma vez que a própria Carta Magna e os princípios processuais estabelecem o princípio da publicidade.
Na mesma matéria encontramos a justificativa do senador Édison Lobão, acerca do tema, cuja colação se encontra a seguir:
Trata-se de iniciativa de inequívoca relevância jurídica e política, na medida em que visa a concretizar, em nível infraconstitucional, princípios e valores que a Carta Magna de 1988 imprimiu indelevelmente em nosso ordenamento, inspirada que foi, em sua dimensão liberal, no que de mais avançado a doutrina nacional e internacional vem formulando no campo dos direitos e garantias individuais coletivos.Com todo respeito ao senador, mas discordamos veementemente desse entendimento! Podemos começar pelo fato de não serem essas garantias absolutas, como não é absoluta a liberdade de imprensa. Se as informações prestadas estão em conformidade com o processo ou a…
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