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Dano Moral e a Liberdade de Imprensa
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Liberdade de Imprensa
1 INTRODUÇÃO
A imprensa, em sentido amplo, tem o condão de trazer ao público os fatos que surgem na sociedade, em seus mais diversos campos: política, justiça, economia, entre tantos. Tem o papel de informar o cidadão, mostrar-lhe o que ocorre em seu meio social e, também, em outras localidades.
Nesse diapasão, engendra por um caminho que oferece barreiras, estas motivadas com o advento da Constituição Federal de 1988, que ampliou de forma subjetiva os direitos pessoais à imagem e a indenização por danos morais, não estabelecendo um critério mais objetivo, assim como existia na Lei 5.250/67, a chamada Lei de Imprensa.
Assim, vivem os meios de comunicação restringidos em sua liberdade de informação e divulgação, pois correm sempre o risco de sofrerem uma sanção, uma espécie de censura de caráter pecuniário, uma vez que não traçados os critérios para a configuração dos danos morais e, ainda, não estabelecidas as exceções ao direito de imagem, ficam à mercê do convencimento e do subjetivismo da questão, na hora da apreciação pelo Judiciário.
Destarte, pretendemos analisar a questão de modo mais profundo, comparando os pontos conflitantes da Lei de Imprensa com a Carta Magna, desde o tocante a essa abertura subjetiva, demonstrando os prejuízos trazidos à liberdade de informação, além das questões procedimentais, como prazo decadencial, competência, entre outros, que vêm sofrendo interpretações diferenciadas, sob a alegação de…
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